Juiz exige nova tarifa em pedágio da Castelo Branco

O juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, José Tadeu Picolo Zanoni, determinou na sexta-feira, que a ViaOeste, concessionária que administra parte da Rodovia Castelo Branco, adapte os valores cobrados nas novas praças de pedágio das pistas expressas.

Agência Estado |

Zanoni concedeu uma liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.

Ele considerou que os valores são cobrados incorretamente. A cobrança começou no dia 17 de janeiro no km 18 no sentido interior, em Osasco, e no km 20, em Barueri, sentido capital. Os veículos de passeio pagam R$ 2,80. De acordo com o juiz, "não existe, no edital de licitação da rodovia amparo legal para a cobrança de tarifa superior ao permitido".

Em três meses, sob pena de R$ 1 milhão por dia de cobrança irregular, a cobrança deverá obedecer como limite máximo o cálculo com base no critério da tarifa quilométrica. Os valores ficariam em R$ 1,70 para carros no km 18 e R$ 1,90 no km 20. Representantes da ViaOeste e da Artesp não foram localizados para comentar a decisão judicial.

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