Jucá diz que governo cumprirá acordo sobre filantrópicas

A renovação dos certificados de filantrópicas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) deve ser revista quando o Congresso derrubar a medida provisória (MP) que anistiou as entidades suspeitas de irregularidades. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que está mantido o acordo firmado com a oposição no ano passado para invalidar o texto da MP e adiantou que, aprovado o projeto de lei que descarta a anistia, todos os processos serão revistos.

Agência Estado |

No final do ano passado, assim que a MP foi encaminhada ao Congresso, o texto foi devolvido ao Executivo pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). O governo cogitou questionar a decisão do senador no Supremo Tribunal Federal (STF), mas desistiu e patrocinou um acordo com a oposição. Pelo acerto, os senadores rejeitariam a MP e aprovariam um projeto de lei com alternações na concessão dos Certificados Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) às filantrópicas, mas sem a previsão de anistia para as organizações suspeitas de fraudes.

"Todas essas renovações serão avaliadas quando a MP for derrubada. Será feita uma revisão assim que o projeto de lei for aprovado", disse. No entanto, ele afirmou que a decisão do governo é correta. "Enquanto a medida provisória estiver valendo, é preciso cumpri-la", disse.

O projeto de lei que substituirá a MP é relatado pelo senador Flávio Arns (PT-RS). O texto seria votado no final do ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas um pedido de vista adiou a aprovação do projeto para este ano. A proposta deve ser votada em caráter terminativo. Com isso, o texto segue diretamente para a Câmara assim que aprovado pelos senadores. O Congresso volta aos trabalhos somente na próxima semana com a eleição dos novos presidentes da Câmara e do Senado.

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