O governo da Itália agiu para tentar derrubar a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu refúgio político ao ex-integrante do movimento de esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) Cesare Battisti. O advogado do governo italiano, Nabor Bulhões, protocolou hoje um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o ato do ministro.

Essa ação obrigará a Corte a se manifestar sobre a constitucionalidade do despacho de Tarso Genro.

No mandado de segurança, Bulhões pede que seja concedida uma liminar para suspender os efeitos do ato de Genro sob o argumento de que ele trouxe prejuízos ao governo italiano. Ele sustenta que a decisão do ministro da Justiça desrespeita a legislação e a Constituição brasileira e a Convenção de Genebra. Para enfrentar esse raciocínio, o STF terá de se manifestar novamente sobre a legalidade da lei do refúgio, que prevê a extinção do processo de extradição quando o governo concede o status de refugiado ao estrangeiro.

Em 2007, o STF analisou a lei de refúgio e concluiu que ela era constitucional. No julgamento, os ministros decidiram determinar o arquivamento do processo de extradição que existia contra o padre colombiano Olivério Medina, que era acusado de ter integrado as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Medina obteve refúgio. A maioria dos ministros do STF entendeu que essa nova condição impedia a extradição do colombiano. 

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