Internos da Fundação Casa têm assistência jurídica falha

Relatório de entidades de defesa dos direitos humanos com base em visitas e entrevistas na Fundação Casa (ex-Febem) aponta ausência e falha na assistência jurídica a adolescentes.

Agência Estado |

"Todos os jovens ouvidos pelas organizações informaram que não tinham informações sobre sua situação processual. A grande maioria era defendida pela Defensoria Pública. No entanto, não sabiam informar o nome dos seus defensores e relataram que desde a internação não haviam recebido qualquer informação processual ou atendimento jurídico", aponta o documento em relação à unidade 28 do Complexo Raposo Tavares.

"Os jovens dizem não ter tido contato com o defensor público desde que entraram na unidade. Dizem ser atendidos por um advogado da própria fundação, que está disponível toda quarta-feira", diz o relatório, sobre visita feita ao Complexo Brás. Participaram da elaboração do relatório oito entidades, como Conectas Direitos Humanos e Ilanud, que realizaram visitas no último trimestre de 2009. As equipes constataram ainda violência física e psicológica contra os adolescentes.

Uma cópia do relatório foi enviada para Cristina Gonçalves, defensora pública geral do Estado de São Paulo, e Flávio Frasseto, coordenador do Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública. "Não há um defensor em cada unidade. Seria necessário mais", disse a defensora Ana Rita Souza Prata, que afirmou haver apenas seis defensores na capital que acompanham os casos dos jovens - doze no Estado. Ana Rita disse ainda que a atribuição do defensor "não é só a visita". "Temos ainda audiências. E o número de processos é enorme." Lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro determina que todas as instituições de internação de adolescentes devem contar com, pelo menos, um defensor público.

A Secretaria de Justiça, à qual a Fundação Casa está ligada, afirmou que a assistência jurídica aos jovens é feita pela Defensoria Pública, "cabendo a ela responder se há ou não deficiência". "Ainda assim, a fundação mantém advogados e estagiários para os atendimentos de urgência", afirmou em nota. A secretaria abriu nove sindicâncias na Corregedoria da Casa para analisar as denúncias.

Inquérito policial

Em dezembro, a Secretaria da Segurança Pública abriu inquérito para apurar "a possível prática de maus-tratos cometida por agentes públicos em três unidades da Fundação Casa - Complexos Raposo Tavares (28 e 38) e Vila Maria". A abertura foi em resposta a ofício do secretário de Justiça, Luiz Antonio Marrey. As investigações estão em andamento. O Ministério Público também pediu em dezembro explicações à fundação. Desde 2008, há "procedimento verificatório" para apurar denúncias no Complexo Raposo Tavares. De acordo com o MP, haverá visita da vigilância sanitária nas unidades.

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