Internação involuntária de usuário de droga é opção, diz governo

Para presidente do Conselho de Psicologia, apesar da internação involuntária estar prevista em lei, autorização de juiz é necessária

iG São Paulo |

A internação involuntária de usuários de drogas, prevista no conjunto de ações para o enfrentamento ao crack que o governo lançou nesta quarta-feira (7) , é considerada pelo Ministério da Saúde um mecanismo fundamental em situações onde há risco de vida, declarou o ministro da pasta, Alexandre Padilha.

Segundo o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Humberto Verona, a internação involuntária é prevista em lei, mas requer processo judicial. "Precisa de uma autorização do juiz. O que estamos vendo é uma banalização disso", diz.

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Para que seja possível ter acesso aos usuários de droga, por meio de uma busca ativa, Padilha explicou que os consultórios na rua previstos no conjunto de ações serão formados por equipes multissetoriais e serão responsáveis pela avaliação da necessidade de internação de cada usuário atendido.

“São eles [os profissionais de saúde] que têm capacidade de avaliar individualmente essas pessoas, oferecer o projeto de tratamento e colocá-las em unidades adequadas para abrigo e acolhimento. Essas regras valem para adultos e crianças”, disse. “Precisamos ter tipos de atendimento diferentes para casos diferentes”, concluiu.

A previsão do governo é que 308 consultórios na rua sejam entregues até 2014. Padilha lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê a ferramenta de internação involuntária – ou seja, mesmo quando o paciente não concorda – quando a medida é adotada para a proteção à vida.

* Com Agência Brasil

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