BRASÍLIA - Nos próximos dias, o governo vai editar uma medida provisória ou um projeto de lei com urgência constitucional para regulamentar a Emenda 3, a fim de permitir a contratação de prestadores de serviço como pessoas jurídicas em algumas áreas. A informação foi confirmada por representantes de centrais sindicais, que se reuniram na tarde desta segunda-feira com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo o primeiro-secretário nacional da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, a proposta inicial do governo é permitir a contratação por meio de pessoa jurídica, no setor artístico-cultural e para os prestadores de serviço que não tenham patrão fixo. O restante dos trabalhadores teriam que ser regidos pela CLT [Consolidação das Leis de Trabalho], disse o sindicalista.

A Emenda 3, da medida provisória que criou a Receita Federal do Brasil, foi vetada pelo presidente Lula em março do ano passado. O veto ainda não entrou na pauta do Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo.

A Emenda 3 determinava que apenas o Poder Judiciário tome decisões sobre relações de trabalho entre as empresas e pessoas jurídicas que a elas prestam serviço. Desse modo, os auditores fiscais ficariam impedidos de multar empresas que contratam profissionais que constituíram uma outra empresa, mas que, na verdade, atuam como empregados.

Sem o veto, os fiscais do trabalho ficariam impedidos de autuar empresas por contratações irregulares, como vínculo sem carteira assinada ou trabalho escravo. A caracterização desses vínculos tem que ser feita pela Justiça.

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