O juiz federal Cleberson José Rocha, do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1ª), confirmou a decisão da Justiça Federal que suspendeu, em abril deste ano, os efeitos da medida provisória 446/2008, conhecida como MP das Filantrópicas. O relator do caso na segunda instância da Justiça Federal rejeitou o recurso da Advocacia Geral da União (AGU). Na sentença do dia 27 de julho, publicada no Diário da Justiça somente no último dia 24, o magistrado afirma que a MP ofende de morte a Constituição Federal.

Cleberson José Rocha é taxativo ao se referir aos artigos 37, 38 e 39 da MP, alvos de uma ação do Ministério Público Federal e que resultaram na liminar dada no dia 3 de abril pela juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília: "Se a lei praticamente dispensa o cumprimento de qualquer requisito, mas condiciona apenas à existência de mero pedido de renovação, reclamação ou recurso, pendentes de análise, ela ofende de morte a necessária regulamentação em sentido material estabelecida na Carta Magna", diz a decisão que indeferiu o agravo de instrumento de 54 páginas proposto pela AGU.

Leia a reportagem completa no Congresso em Foco

    Faça seus comentários sobre esta matéria mais abaixo.