Governo recua na lei de crimes de informática

Para evitar uma briga institucional, o Ministério da Justiça (MJ) estuda a possibilidade de não apresentar um novo projeto sobre crimes de informática ao Congresso Nacional. O Congresso em Foco apurou que, se não houver consenso entre o autor do substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), os relatores nas comissões afins e o Executivo, a pasta desistirá de protocolar o texto.

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O projeto do MJ formalmemente ainda não existe. A pasta formulou uma minuta, divulgada pelo site, e tem fechados alguns pontos que gostaria de apresentar. Pela minuta do ministério, além de todos os dados de tráfego, os provedores seriam obrigados a registrar o nome completo, filiação e número de registro de pessoa física ou jurídica por três anos. O substitutivo prevê que os dados de entrada (log on) e saída (log off) da conexão deveriam ser armazenados.

Os responsáveis pelo assunto no ministério têm medo de que o projeto crie uma briga institucional. O site antecipou que, caso o MJ envie um novo texto, ele será analisado junto com o substitutivo, artigo por artigo. Aqueles que tivessem redação similar continuariam. Mas as discordâncias, pelo regimento da Câmara, fariam prevalecer o texto original, apresentado pelo deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE). 

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