Governo recorre contra embargo de obras na Providência

A Procuradoria Regional da União entrou com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra a decisão do juiz Fábio Uchôa, que embargou as obras do projeto Cimento Social, por considerar que as reformas de casas no Morro da Providência, no centro do Rio de Janeiro, tiveram caráter eleitoreiro. O juiz considerou que a obra tem cunho eleitoral e beneficia o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor do projeto e pré-candidato à prefeitura da capital fluminense pelo PRB.

Agência Estado |

No recurso, encaminhado a pedido do Ministério das Cidades, o procurador regional Daniel Levy alegou que "houve a extrapolação de competência do juiz da Fiscalização da Propaganda quando determinou a suspensão de obras executadas pelo governo federal, sob o fundamento de que se trataria de conduta vedada pela Lei 9.504/97". A lei estabelece as normas das eleições.

"A hipótese em tela é completamente distinta da propaganda eleitoral, consistente naquela elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado, objetivando a investidura em cargo público eletivo", escreveu o procurador. Para Levy, a decisão de embargar as obras ultrapassou "o limite do razoável" e se revelou "desproporcional".

O procurador ressaltou que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério das Cidades e o Comando do Exército foi apenas mais uma das etapas do Projeto Cimento Social, que começou a ser executado em 2007, e não neste ano como considerou o TRE.

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