Governo quer manter revogação de MP por outra MP

O governo vai tentar mudar o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que altera o trâmite das medidas provisórias no Congresso. Um destaque apresentado pela base permite que o Executivo continue com a permissão de editar uma MP revogando outra já publicada. De acordo com a proposta aprovada na semana passada pelos deputados, isso não é possível.

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Na teoria, a PEC trará mais autonomia ao Parlamento, uma vez que ela permite a inversão da pauta de votações após o vencimento de uma medida provisória. Para isso, seria necessário que 257 deputados (maioria absoluta) apoiassem a inversão de pauta. Atualmente, uma MP tem prioridade após 45 dias. Ou seja, nenhuma outra matéria pode ser apreciada antes dela.

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