Governo perde primeira batalha e oposição consegue proibir crédito suplementar

BRASÍLIA - A base aliada do governo sofreu a primeira derrota na tentativa de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o ritmo das Medidas Provisórias (MP). Na votação do projeto, apenas 306 deputados votaram a favor da emenda que manteria a possibilidade de o presidente da República editar MP de crédito suplementar. É preciso no mínimo 308 votos para aprovar cada destaque ao texto.

Carol Pires, Último Segundo/Santafé Idéias |

O presidente da Câmara, Arlindo Chianglia (PT-SP) deve se reunir com líderes partidários para estudar uma alternativa que permita o Executivo editar crédito por MP. Se não encontrada uma solução, o presidente apenas poderá decretar MPs de crédito extraordinário em casos de guerra, calamidade pública ou comoção interna. 

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirma que uma solução para o impasse pode ser aprovar outra emenda excluindo da matéria todo artigo que trate de créditos. Assim, continuaria em vigor a lei atual, pela qual o governo interpreta como passível para edição de crédito para outros fins que não excepcionais, como complementação de orçamento de ministérios e ainda recursos extras para diversos órgãos do governo.

Em março último, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Medida Provisória 405, que em 18 de dezembro do ano passado abriu crédito extraordinário de R$ 5,455 bilhões em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo. Pelo entendimento da Corte, o  Poder Executivo não pode usar o instrumento da MP para editar crédito. A ação foi protocolada na Justiça pelo PSDB.

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