Governo fará obras em estradas estaduais sem convênio

O governo federal decidiu bancar as obras de recuperação de rodovias em Estados como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, sem a necessidade de assinar convênios com os governadores. Hoje, o Diário Oficial trouxe a medida provisória (MP) 452, que autorizou o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (DNIT) a executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias e dispensou o órgão da assinatura dos convênios, procedimento adotado nos casos em que recursos da União são aplicados em projetos dos Estados.

Agência Estado |

Essas rodovias foram transferidas para a responsabilidade dos Estados, em 2002, por decisão do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Desde essa época, os recursos para esse tipo de obra eram repassados aos governadores depois da assinatura de convênios com a União. A autorização para que as obras sejam executadas, sem a assinatura de convênios, está expressa no artigo 2 da MP, a mesma que autorizou a União a emitir títulos para arrecadar os recursos para a formação do Fundo Soberano do Brasil (FSB).

Desde que foram estadualizadas, em 2002, essas rodovias vêm sendo motivo de polêmica. O governo federal acusa os governos estaduais de não cumprirem os convênios e que, muitas vezes, os recursos das estradas eram utilizados para o pagamento de outras despesas, como a folha de pessoal. Na época, o ex-presidente FHC, atendendo a reivindicação dos governadores, concordou em repassar para a responsabilidade dos Estados a manutenção de 17 mil quilômetros de estradas. Por cada quilômetro, o governo federal repassou R$ 130 mil. Ao todo, 15 Estados assumiram as rodovias.

O maior trecho - seis mil quilômetros - está localizado em Minas Gerais. No Rio Grande do Sul, o DNIT poderá agir em um trecho de quase dois mil quilômetros e na Bahia em 1.411 quilômetros de rodovias. O órgão poderá, inclusive, supervisionar e elaborar estudos e projetos de engenharia que sejam necessários à preservação dessas rodovias.

Autorização

O DNIT explica que desde 2007 o governo vem investindo nessas estradas por meio de uma autorização do Congresso, que expira no dia 31 de dezembro. Essa permissão, no entanto, não dispensava a assinatura de convênios. O DNIT argumenta que a medida provisória apenas dá continuidade ao que o governo federal vem fazendo nos últimos anos, mas reconhece que seus poderes agora são mais amplos.

A transferência das rodovias aos governos estaduais foi autorizada pela MP 82, de dezembro de 2002. Nela, estava prevista que o processo seria concluído em janeiro de 2006. O DNIT explica que a conclusão da transferência está em aberto, aguardando a regulamentação pelo Congresso.

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