Governo e Senado repudiam decisão do STJ sobre estupro de meninas

Decisão absolveu homem da acusação de estupro sob o argumento de que as vítimas, embora com 12 anos, já tinham vida sexual ativa

iG São Paulo |

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher aprovou, na manhã desta quinta-feira (29), uma nota de repúdio a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que absolveu um homem da acusação de estupro de vulneráveis sob o argumento de que as vítimas, embora crianças de 12 anos, já tinham vida sexual ativa.

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A nota da comissão vai ao encontro das manifestações da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e da Associação Nacional de Procuradores de Justiça, que na quarta-feira também manifestaram indignação diante de polêmica sentença. A decisão tomada nesta semana pela 3ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça ratificou uma sentença anterior sobre o mesmo caso que já havia sido julgada em São Paulo, onde o processo foi aberto.

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Durante o julgamento, a defesa sustentou que todas as relações foram "consentidas" e garantiu que as três adolescentes se prostituíam há tempos, o que inclusive foi confirmado diante do tribunal pela mãe de uma delas.

Diante desses argumentos, a juíza Maria Thereza de Assis Moura, do Supremo Tribunal de Justiça, determinou que "as vítimas, na época dos fatos, infelizmente estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito de sexo".

Publicada no portal da internet do tribunal, a sentença acrescenta que "embora seja imoral e reprovável a conduta praticada pelo acusado, não ficam configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado".

A senadora Ana Rita Esgario (PT-ES), presidente da comissão do Senado que se manifestou sobre o assunto, declarou à imprensa que a decisão da juíza "nega os direitos fundamentais das crianças e os adolescentes".

Nos mesmos termos se expressou a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, quem sustentou que ao afirmar que não há culpa porque as meninas "tinham uma vida sexual anterior e de longa data", a sentença acaba "julgando a vítima e não o acusado do crime".

Maria do Rosário ressaltou ainda que essa decisão "poderia abrir caminho para a impunidade", por isso que discutirá alternativas para a anulação da decisão e para que o Estado apele através da Procuradoria-Geral e a Advocacia-Geral da República. "Estamos indignados, mas conscientes e decididos a buscar os caminhos jurídicos cabíveis para remediar essa decisão", afirmou Nunes.

Sobre o caso também opinou o presidente da Associação Nacional de Procuradores, Alexandre Caminho de Assis, quem considerou a decisão como "um salvo-conduto para a exploração sexual" de menores e um "atentado" contra os esforços do país para combater com maior firmeza a prostituição infantil. "O tribunal pressupõe que uma menina de 12 anos está consciente da liberdade de seu corpo e que por isso se prostitui. Isso é um absurdo", declarou Assis.

O procurador indicou que, segundo uma reforma do Código Penal de 2009, as relações sexuais com menores de 14 anos estão expressamente proibidas e são tipificadas como "estupro de vulneráveis". O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, se apoiou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que em 1996 determinou que "a presunção de violência no estupro de menores de 14 anos é relativa".

Na opinião de Assis, o caso deverá chegar ao próprio Supremo Tribunal Federal, que deverá revisar seu próprio parecer de 1996 a fim de adaptá-lo "ao firme combate que a sociedade brasileira mantém contra a prostituição de menores e o assédio sexual" às crianças e aos adolescentes.

*Com EFE e Agência Senado

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