Governo diz que itens da Lei de Patentes prejudicam acesso a remédios

O Ministério da Saúde considera que dois artigos da Lei de Patentes brasileira prejudicam o acesso a remédios importantes para a saúde pública, como drogas contra o câncer e a aids, e defende que ambos sejam removidos da legislação para facilitar a fabricação de medicamentos genéricos, mais baratos. Para a pasta, é possível questionar a constitucionalidade dos artigos 230 e 231 da lei, que em 1996 instituíram um mecanismo chamado pipeline, ou revalidação, em que foram reconhecidas patentes obtidas em outros países.

Agência Estado |

A produção e venda de determinadas drogas no Brasil passou a ser monopólio de determinadas empresas sem que houvesse uma análise profunda do governo brasileiro para verificar se eram mesmo uma inovação e mereceriam o benefício, segundo entidades que defendem a ampliação do acesso a medicamentos. Até hoje, cerca de 700 patentes de remédios e outros produtos, como alimentos, foram obtidas com base nos dois artigos - e mesmo itens que ainda não tinham sido patenteados fora do País foram protegidos no Brasil.

“No entendimento do Ministério da Saúde, o pipeline traz prejuízos ao desenvolvimento do País e tem sérios impactos na questão da saúde pública brasileira, disso temos convicção”, afirmou Dirceu Barbano, diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do ministério. A manifestação, no entanto, só tem valor político, por enquanto, uma vez que a remoção dos artigos dependerá ainda de ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Ou seja, os artigos só cairão se houver concordância do Supremo Tribunal Federal (STF) - e possivelmente após uma batalha judicial.

O ministério já havia manifestado o posicionamento em recente audiência pública sobre patentes de remédios e também já o levou ao grupo que discute, dentro do governo, as questões de propriedade industrial, composto pelos ministério da Saúde, Ciência e Tecnologia, Instituto Nacional da Propriedade Industrial e Casa Civil, destacou Barbano, que no entanto não deu prazo para o fim da discussão. Caso o posicionamento da Saúde seja acatado, o Executivo encaminhará o pedido de Adin para a Advocacia Geral da União, que entrará com a ação.

Discussão

A indústria farmacêutica de pesquisa, que reúne os laboratórios que investem em novos fármacos, ressaltou que o mecanismo de revalidação de patentes foi introduzido após longa discussão. “Nós sabemos que há discordâncias, naturais do processo democrático, mas falamos de uma lei que foi aprovada após uma longa discussão. Se acham que o Congresso Nacional não tem autoridade e se há base legal para o questionamento, é outra história”, afirmou Gabriel Tannus, presidente da Interfarma. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo .

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