Governo desiste da MP das filantrópicas e apresenta novo projeto

O governo desistiu da Medida Provisória 446, que concedia renovação do certificado de entidades filantrópicas -- inclusive aquelas sob suspeição --, e elaborou um projeto de lei sobre o mesmo assunto corrigindo as distorções da primeira proposta. A MP 446 foi devolvida ao governo no mês passado pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Carol Pires, Último Segundo/Santafé Idéias |

Editada pelo governo em 7 de novembro, a medida atribuía aos ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social a função de conceder ou não os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), o que antes era função do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Esta regra foi mantida no novo projeto.

O que desagradava os parlamentares e fez com que Garibaldi devolvesse o texto ao Executivo era que a proposta também aprovava todos os pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no CNAS ¿ inclusive os de instituições investigadas por fraudes. Foi este artigo da matéria que desagradou os parlamentares e levou Garibaldi a devolvê-la.

Agora, pelo novo texto, apresentado nesta terça-feira pela liderança do governo no Senado, as filantrópicas que estiveram legais terão seu certificados (que concede isenção fiscal) analisados pelos ministérios afins. Em contrapartida, as que estão sob suspeição na Justiça, terão o recolhimento de contribuição determinados pela Receita Federal. O pagamento dessa contribuição, porém, ficará suspensa até que os ministérios julguem sobre a renovação dos certificados.

O projeto deverá passar pela análise das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE). Uma vez aprovado pelos dois colegiados, Romero Jucá deverá retirar da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o recurso contra a devolução da proposta e a MP será automaticamente devolvida ao Executivo. O novo texto também precisará ser votado na Câmara dos Deputados para entrar em vigor.


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