Governo de SP paga R$ 440 milhões em precatórios

Dois dias antes de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios ser aprovada no Congresso, na última quarta-feira, o governo de São Paulo liberou cerca de R$ 440 milhões para o pagamento de títulos não-alimentares relacionados ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O pagamento foi criticado por credores de precatórios de natureza alimentar, que acusam o governo de antecipar a liberação dos recursos por causa da aprovação da emenda.

Agência Estado |

A PEC dos Precatórios prevê uma série de mudanças nas normas para o pagamento dessas dívidas, decorrentes de decisões judiciais. Os precatórios alimentares se referem a ações trabalhistas, enquanto os não-alimentares se aplicam a casos como a desapropriação de terras. Entre as mudanças previstas, está o estabelecimento de limites para o comprometimento dos orçamentos estaduais e municipais para o pagamento de precatórios. Ou ainda a possibilidade de 50% das dívidas serem pagas pela ordem cronológica, enquanto a outra metade poderá ser quitada por meio leilão ou conciliação.

O texto prevê, também, que seja dada prioridade ao pagamento das dívidas de natureza alimentar e a credores idosos ou portadores de doença grave. O vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa de Credores Alimentares (Madeca), Carlos Toffoli, acusa o governo de priorizar os pagamentos a empreiteiras e entes que mantêm relações com a administração estadual.

A Procuradoria-Geral do Estado, que diz trabalhar em esquema de mutirão para se adequar às novas regras assim que a emenda for promulgada, nega que o pagamento tenha sido antecipado. De acordo com o órgão, os recursos que foram liberados, no dia 30, referem-se a requisições de pequeno valor previstas em 511 processos de 7.165 credores, que somam aproximadamente R$ 49 milhões. A isso, soma-se o pagamento dos décimos constitucionais de 1.474 precatórios da administração indireta, no valor aproximado de R$ 390 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

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