Governo de São Paulo altera lei antifumo, e só orgãos oficiais poderão fazer fiscalização

SÃO PAULO - O governo do Estado de São Paulo decidiu alterar o modo como será feita a fiscalização da chamada lei antifumo (número 13.451), que vai entrar em vigor na próxima sexta-feira, dia 7 de agosto. Segundo decreto publicado na edição deste sábado (1°) do Diário Oficial do governo, só órgãos oficiais como o Procon e Sistema Estadual de Vigilância Sanitária poderão fiscalizar a aplicação da nova lei.

Redação |

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    AFP
    Lei começa a valer no próximo dia 7
    A versão original do artigo 5 da lei antifumo dizia que qualquer pessoa poderia denunciar o desrespeito à lei aos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor. Ficaria à cargo de quem fizesse a denúncia estabelecer como foi verificada a ocorrência.

    De acordo com o artigo, quartos de hotéis, pousadas e estabelecimentos do tipo, se estiverem ocupados, continuam fora do campo de fiscalização. O artigo também permite que os órgão oficiais façam convênios com cidades para facilitar a fiscalização.

    Os resultados da aplicação da lei antifumo deverão ser divulgados pelas secretarias da Saúde, Justiça e Defesa da Cidadania em boletins periódicos.  

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