Governo apresentará projeto que limita ação do TCU

BRASÍLIA - A proposta de uma nova lei orgânica da administração pública que prevê menos interferências do Tribunal de Contas da União (TCU) em obras do governo será apresentada, no auditório do Ministério do Planejamento, na próxima quarta-feira.

Agência Estado |

Em entrevista no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o estudo foi encomendado há dois anos a um grupo de juristas. Não há prazo para o projeto ser apresentado ao presidente Lula e nem sobre o período que estará em fase de consulta pública.

Bernardo disse que o projeto não se limita às funções do TCU. Ele, no entanto, afirmou que a proposta inibirá, por exemplo, o TCU de decretar "medidas cautelares", suspendendo licitações de obras e bloqueando repasses de recursos (em casos de suspeita de irregularidades).

O ministro voltou a reclamar do tribunal. "Na minha avaliação, o TCU extrapola", disse o ministro. "Não estamos querendo mudar a função do TCU, mas nós fazemos a nossa parte e eles devem fazer a deles. Há vários casos de paralisação de obras e depois não tem a irregularidade confirmada", completou.

O ministro afirmou que o TCU acaba funcionando como um tribunal judiciário, fazendo interferências que extrapolam as suas atribuições. Ele citou uma recomendação recente do TCU de mudança nas obras de uma ponte sobre o Rio Madeira. "O TCU disse que não podia ser do jeito que estava sendo construído. Mas quem será responsável depois pela parte técnica e pela segurança do projeto?", questionou.

O ministro disse que o grupo de cinco juristas que elaborou o projeto não cobrou pelo trabalho. Ele ressaltou que, por ser um "projeto complexo", será colocado para consulta pública.

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