BRASÍLIA ¿ O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira um ¿pacote de bondades¿ para os municípios. O anúncio antecipado nesta segunda-feira pelo ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, inclui ainda a possibilidade de os municípios optarem por convênios com a Receita Federal para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) por prazo indeterminado.

O prazo final para a adesão encerrou-se no dia 31 de janeiro. Os municípios que aderirem passam a cobrar e a arrecadar 100% do ITR.

No encontro, o presidente Lula assinou também o decreto "Caminho da Escola" que irá viabilizar o transporte escolar dos estudantes moradores da zona rural, facilitando o acesso à escola e reduzindo os custos desse transporte.

De acordo com o decreto, o município que aderir ao programa será beneficiado com a redução de preços da compra nacional de veículos utilizando recursos próprios ou poderá utilizar uma linha de financiamento, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ainda durante o evento foi assinada a MP sobre parcelamento de débitos dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida possibilita que os débitos municipais, vencidos até 31 de janeiro de 2009, sejam parcelados em até 240 meses. Atualmente as dívidas totalizam R$ 14 bilhões.

Segundo informou na tarde desta segunda-feira o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, este é mais um instrumento de governabilidade e de incentivo para que os setores possam começar a trabalhar com as dívidas parceladas. Não é justo que os novos prefeitos sejam punidos por dívidas deixadas pelos seus antecessores. Dívida essa que, sem a quitação do INSS, impede que qualquer tipo de parceria com o governo federal aconteça em seus municípios, ressaltou o ministro durante uma coletiva.

Amazônia Legal

Outra medida assinada é sobre a regularização fundiária na Amazônia Legal. A MP autoriza a doação de terras públicas federais para os municípios, localizadas em áreas urbanas consolidadas ou em áreas de expansão urbana e simplifica os procedimentos para regularização aos ocupantes de terras públicas rurais da União, no âmbito da Amazônia Legal.

A partir de agora os pequenos produtores rurais deverão ter sua situação regularizada em até 120 dias. Atualmente, o processo de regularização pode levar até 5 anos.

Também foi assinado um decreto que autoriza a transferência de bens da extinta Rede Ferroviária Federal para a Secretaria de Patrimônio da União. Espera-se com isso melhorar a gestão desses bens, agilizando os processos de regularização da ocupação pelos municípios.

Além das MPs e dos decretos, o presidente anunciou também a liberação de R$ 980 milhões por meio da linha de crédito do BNDES, o Provias, para que os municípios financiem a aquisição de máquinas, veículos e demais equipamentos. O objetivo é garantir os investimentos para a geração de emprego e renda, reforçando o papel estratégico das prefeituras para o desenvolvimento local.

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