Governadores aparelham procuradorias em AP e RO

As procuradorias de Estado do Amapá e de Rondônia se transformaram, por ação dos governadores, em órgãos repletos de apadrinhados políticos. Desde o ano passado, os governadores Waldez Góes (AP), do PDT, e Ivo Cassol (RO), do PPS, têm se valido de nomeações políticas para preencher os cargos das procuradorias, encarregadas de avaliar a legalidade dos atos do próprio Executivo e prestar consultoria jurídica aos órgãos da administração local.

Agência Estado |

No Amapá, 17 procuradores foram nomeados sem concurso público, 6 deles amparados por uma procuração em cartório assinada pelo governador. Em Rondônia, 45 cargos em comissão para advogados foram criados nos últimos dias de dezembro do ano passado somente para Secretaria de Justiça.

A contratação de procuradores de Estado sem concurso público é vedada pela Constituição de 1988. A Carta exige a realização de concurso para o ingresso na carreira e garante estabilidade aos profissionais após três anos de exercício, desde que passem em estágio probatório.

Apesar dessa imposição constitucional, a Assembléia Legislativa do Amapá patrocinou uma alteração na Constituição do Estado em 2002 para garantir ao governador o direito de indicar quem bem entender para a procuradoria. O texto permite, inclusive, a contratação de funcionários de outras carreiras. No mesmo ano em que a regra foi aprovada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, disse que a Corte decidirá sobre a contratação de apadrinhados para cargos estratégicos ainda este ano. A lei aprovada pela Assembléia de Rondônia para a criação dos cargos comissionados também é contestada no Supremo.

Cassol argumentou, na defesa encaminhada ao STF, ter contratado os advogados indicados para a Secretaria de Justiça para resolver os problemas do sistema penitenciário estadual. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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