O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), nomeou o seu irmão, Eduardo, como secretário dos Transportes do Estado, garantindo sua permanência em um cargo no governo apesar da Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu a prática de nepotismo nos três Poderes. Com o cargo de secretário de Eduardo, o governo estadual evita contestações em relação à abrangência da súmula, que abriu exceção para os agentes políticos.

Na semana passada, Eduardo tinha sido nomeado secretário especial para assuntos portuários e acumularia o cargo com o de superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Alguns juristas defendiam que a brecha aberta pela súmula não abrangeria secretarias especiais. O decreto 3348, de 2 de setembro, publicado hoje na página eletrônica da Casa Civil, também exonera Eduardo da superintendência da Appa, mas ressalta que ele acumulará o cargo "até ulterior deliberação".

O antigo secretário de Transportes, Rogério Tizzot, foi exonerado do cargo e nomeado, no mesmo dia, secretário especial para Assuntos Rodoviários, assumindo a diretoria-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Também foi exonerada do cargo de assessora especial a mulher do vice-governador Orlando Pessuti, Regina Fischer Pessuti.

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