Gastos adicionais com novo tribunal de contas dividem deputados do Rio

Um lado afirma que serão pelo menos R$ 80 milhões que precisarão ser sacados a mais dos cofres públicos. Outro lado garante que nenhum centavo adicional será necessário ¿ tudo sairá do mesmo orçamento que hoje destina o dinheiro para o Tribunal de Contas do Estado. Segundo os autores do projeto que reduz poderes do TCE e cria o Tribunal Estadual de Contas do Estado, destinado a analisar as contas das prefeituras do Rio, o novo órgão será financiado com metade do orçamento do TCE ¿ que, em 2009, foi de R$ 394 milhões.

Rodrigo de Almeida, iG Rio de Janeiro |


Não haverá aumento de despesas, nem criação de cargos comissionados, lembrou o presidente da Alerj, Jorge Picciani. O orçamento atual do Tribunal será dividido com o novo órgão, mantendo o limite percentual determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE perderá metade do seu corpo técnico. O orçamento do Estado é o mesmo, não muda, defende a deputada Cidinha Campos (PDT).

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, os 3% da receita líquida do Estado podem ser gastos com pessoal, volume dividido entre Alerj e TCE. Com a mudança, os recursos serão redistribuídos: a Alerj poderá gastar até 1,684% e o TCE e o novo Tribunal, 0,68% cada um.

Os críticos da ideia acham que não é bem assim. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao ser criado um novo órgão na esfera do Poder Legislativo, é possível ampliar o limite de despesas com pessoal de 3% para 3,4% da receita líquida do Estado.

Com isso, cerca de R$ 120 milhões que hoje estão à disposição do Executivo serão transferidos para esses órgãos. O aumento é possível porque a legislação define que, em Estados onde há TCE e tribunais municipais, o Executivo deve repassar parte do seu percentual de despesa com funcionalismo para bancar os outros poderes.

É uma brincadeira com dinheiro público, um trem da alegria, ataca, por exemplo, o presidente do TCE, José Maurício Nolasco. Segundo ele, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai entrar na Justiça caso a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprove o projeto. Os deputados precisam ter pé no chão e responsabilidade.

Os servidores do TCE apóiam os argumentos de Nolasco e também são contra a mudança. Reconhecemos a existência de corrupção no Tribunal de Contas, mas precisamos combatê-la com medidas moralizadoras, não com outro tribunal, defende o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal, Luiz Marcelo Magalhães.

Polêmica semelhante em 1989

O Rio já enfrentou uma polêmica semelhante, quando, em 1989, criou o Conselho de Contas do Municípios. Deu-se durante o governo Moreira Franco (1987-1990). O órgão só durou oito meses, período suficiente para ser duramente criticado. Era apontado na época como instrumento para beneficiar ex-parlamentares ligados ao então governador. O deputado Jorge Picciani, então no PDT, foi um dos que votou pela sua extinção, aprovada em 1991 pelos deputados estaduais.

Foram só oito meses de existência, mas até hoje o Conselho de Contas dos Municípios causa prejuízos aos cofres públicos. O gasto com salários, aposentadorias e pensões pagas aos conselheiros vitalícios nomeados na época e às suas famílias chega a R$ 30 milhões, segundo cálculo do presidente da Associação dos Servidores do TCE do Rio, Luiz Marcelo Magalhães.  Eram sete conselheiros. Destes, cinco requereram aposentadoria após a extinção do conselho, aprovada pelos deputados estaduais em 1991.

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