Garibaldi deve acionar STF para garantir promulgação da PEC dos Vereadores

BRASÍLIA ¿ O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou que vai ingressar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de barrar a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Vereadores.

Carol Pires, Último Segundo/Santafé Idéias |

Acordo Ortográfico Pressionado pelos demais senadores a tomar uma atitude frente à decisão da Câmara, Garibaldi pediu aos assessores jurídicos da Casa uma saída para a questão, a qual ele considerou hostil. Os funcionários do Senado encontraram, então, na própria jurisprudência do Supremo a previsão de ilegalidade do veto unilateral ao projeto.

Considerar que a Mesa de qualquer uma das Casas Legislativas pode recusar-se a promulgar uma PEC devidamente aprovada é conceder a si próprio um poder de veto que não está previsto na Constituição Federal, afirmou Garibaldi, em plenário.

Na manhã desta quinta-feira, a Mesa Diretora da Câmara decidiu, por unânimidade, não assinar a emenda. Chamada PEC dos Vereadores, a matéria criaria 7.343 novas vagas de vereadores em todo o País. Ela foi aprovada em dois turnos, na madrugada desta quinta-feira, pelo Senado Federal e precisava apenas da assinatura dos membros da Mesa Diretora da Câmara para ser promulgada.

De acordo com o primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), o Senado mudou substancialmente o conteúdo da PEC, ao suprimir um artigo do projeto que diminuía em 0,5% os percentuais das receitas municipais destinados às Câmaras de Vereadores. O entendimento dos senadores foi de que a supressão não significaria alteração de conteúdo, e por isso o texto não precisaria voltar para nova votação na Câmara.  

O Secretário-Geral da Mesa, Mozart Viana, explica que, com a decisão dos deputados em não promulgar a PEC dos Vereadores, o texto deverá passar novamente por dois turnos de votação na Câmara, tendo 308 votos favoráveis em casa um deles para ser aprovado. Caso o projeto seja mais uma vez alterado, deverá voltar para análise do Senado também uma segunda vez.

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