Garibaldi confirma que impetra nesta sexta-feira mandado de segurança contra a Câmara

BRASÍLIA - A caminho da Base Aérea de Brasília, onde tomaria um avião para Natal, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, confirmou que impetra ainda nesta sexta-feira mandado de segurança contra a recusa da Mesa da Câmara dos Deputados de promulgar emenda à Constituição (decorrente da PEC 20/08) que cria 7.343 novas vagas de vereadores. O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, deve ajuizar essa ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) no período da tarde.

Agência Senado |

Juntamente com esse pedido de garantia constitucional para proteger o que Garibaldi considera direito líquido e certo do Senado, será requerida uma liminar que obrigue a Câmara a unir-se aos senadores para oficiar essa promulgação. Na opinião do presidente do Senado, uma Casa do Legislativo não pode vetar uma decisão da outra.

- É inconcebível que qualquer das Mesas do Parlamento possa recusar-se a promulgar emenda à Constituição validamente aprovada pela outra Casa. Esse poder de veto não existe na Constituição.

Numa conversa por telefone com o presidente do Senado, na noite de quinta-feira (18), o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, disse que nada poderia fazer para reverter a situação, visto que a recusa da instituição em promulgar a emenda foi um ato da Mesa,não uma ação isolada. Chinaglia agora pretende contestar o mandado de segurança na Justiça.

A recusa da Mesa da Câmara em promulgar a emenda à Constituição ampara-se no entendimento de que os senadores modificaram o texto ao suprimir o dispositivo que reduzia os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. Na avaliação de Chinaglia, "a PEC foi alterada substancialmente no Senado e, portanto, terá que se submeter a nova votação na Câmara".

Na análise de Garibaldi Alves, há precedentes no Parlamento de propostas de emendas à Constituição que tiveram dispositivos suprimidos em uma ou na outra Casa do Congresso e que não precisaram de nova votação para serem promulgadas. O STF vai deliberar sobre essa divergência na interpretação da lei.

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