Franklin Martins quer regulação do direito de resposta

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, Franklin Martins, defendeu ontem a regulação do direito de resposta a quem se sentir prejudicado por peças jornalísticas. Com a derrubada da Lei de Imprensa, de 1967, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada, o tema ficou sem regulamentação.

Agência Estado |

Para o ministro, seria perigoso deixar pedidos de resposta para a interpretação de juízes à luz da Constituição, que assegura genericamente o “direito de resposta, proporcional ao agravo” e indenização por eventuais danos.

“Acho que não é bom deixar sem amparo legal situações que se produzem cotidianamente na sociedade, que precisam de uma legislação. Seja para impedir abusos em caso de indenizações excessivas, seja para impedir que determinado órgão de imprensa não publique um direito de resposta quando atingiu a honra de alguém. Quem é que pode dirimir esse conflito? É o Judiciário, mas com base numa lei, não numa interpretação”, opinou o ministro, depois de participar do debate “O que ameaça a liberdade de imprensa? E quem a imprensa ameaça?”, organizado pela Unesco na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

“Do jeito que está, cada juiz vai decidir de uma forma e isso não é bom”, disse Franklin. Ele saudou a decisão do STF por “enterrar a lei que vinha da ditadura”, mas ressaltou que o governo não tem posição oficial sobre a regulamentação do direito de resposta. Deixará a iniciativa para o Legislativo, onde tramitam diversos projetos sobre o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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