Fiscais de SC devem priorizar Código Florestal, diz Minc

Os agentes ambientais de Santa Catarina foram instruídos a obedecer ao Código Florestal nacional quando houver sobreposição de leis em relação ao código local, formatado pelo Estado. A informação foi divulgada hoje pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, após participar de audiência pública na comissão de agricultura da Câmara.

Agência Estado |

"Como há a lei federal e a estadual, orientamos os agentes a seguirem a lei federal quando houver choque", explicou o ministro.

De acordo com Minc, nos três casos em que a decisão foi parar na Justiça, houve a avaliação de que esse deveria ser o procedimento. "Caso a orientação fosse outra pelo Ministério do Meio Ambiente, estaria incorrendo em crime. Isso mostra que minha interpretação está correta", justificou. O ministro avaliou que dos 296 artigos do código estadual de Santa Catarina, há 17 que se chocam com leis federais.

Minc evitou tomar posição em relação às sugestões de mudança do atual Código Florestal, que tramita no Congresso. "Não posso ser contra, pois ainda está tramitando", argumentou. Ele diz ser favorável à existência de um só código nacional, mas que seja definido por biomas, já que as realidades do ambiente são diferentes em cada região do País.

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