Famílias de jovens mortos em Luziânia podem pedir indenização ao Estado

As famílias dos seis jovens assassinados em Luziânia, Goiás, podem pedir indenização ao Estado pelos crimes, conforme explica o advogado criminalista Sergei Cobra Arbex. Isso porque há um consenso de que houve erro judiciário ao permitir a soltura do pedreiro Admar Jesus, réu confesso dos assassinatos.

iG São Paulo |

AE
Pedreiro diz que não consegue

Pedreiro diz que não consegue "parar de matar"

Em 2005, Jesus foi preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, após ter sido condenado a uma pena de 14 anos pelos crimes de pedofilia. Um laudo psiquiátrico , divulgado pela polícia e datado de agosto de 2009, diz que o pedreiro é um psicopata com "grave distúrbio", uma pessoa "perigosa" e que deveria ser mantida "isolada do convívio social".

No entanto, mesmo assim, o juiz autorizou a progressão de pena para o regime semiaberto e Jesus foi solto em 23 de dezembro do mesmo ano. Uma semana depois, em 30 de dezembro, matou o adolescente Diego Alves Rodrigues, de 13 anos.

Houve erro do judiciário em permitir que ele fosse libertado, afirma Arbex. Apesar disso, ele explica que dificilmente o juiz que condeceu a liberdade a Jesus será punido de alguma maneira pela decisão. Isso aconteceria apenas se fosse comprovado que houve intenção de fazer mal. Caso contrário, é erro judiciário e quem paga por isso é o Estado, disse.

"Saber aplicar a lei"

De acordo com o especialista, o fato de não seguir às recomendações do laudo não significa que o juiz errou, pois o magistrado tem autonomia para decidir sobre o regime do preso. A Lei 10.792 de 2003 extingiu a necessidade de exame criminológico para que um preso consiga a progressão de pena.

Hoje, pela Lei de Execuções Penais (7.210/1984), para conseguir o benefício, basta que o condenado tenha cumprido um sexto da pena em regime anterior e apresente bom comportamento, atestado pelo direitor da penitenciária onde está detido. O que não impede, segundo explica Arbex, que o juiz considere também outros quesitos subjetivos para soltar ou não alguém.

O juiz tem que apreciar as condições e circunstâncias do caso. Não tem apenas que cumprir a lei, mas saber aplicá-la, afirma. Coisa que parece não ter sido bem feita. "Embora ele tenha cumprido requisitos objetivos, antecedentes não autorizavam a progressão, diz.

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