As famílias dos seis jovens assassinados em Luziânia, Goiás, podem pedir indenização ao Estado pelos crimes, conforme explica o advogado criminalista Sergei Cobra Arbex. Isso porque há um consenso de que houve erro judiciário ao permitir a soltura do pedreiro Admar Jesus, réu confesso dos assassinatos.

AE
Pedreiro diz que não consegue

Pedreiro diz que não consegue "parar de matar"

Em 2005, Jesus foi preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, após ter sido condenado a uma pena de 14 anos pelos crimes de pedofilia. Um laudo psiquiátrico , divulgado pela polícia e datado de agosto de 2009, diz que o pedreiro é um psicopata com "grave distúrbio", uma pessoa "perigosa" e que deveria ser mantida "isolada do convívio social".

No entanto, mesmo assim, o juiz autorizou a progressão de pena para o regime semiaberto e Jesus foi solto em 23 de dezembro do mesmo ano. Uma semana depois, em 30 de dezembro, matou o adolescente Diego Alves Rodrigues, de 13 anos.

Houve erro do judiciário em permitir que ele fosse libertado, afirma Arbex. Apesar disso, ele explica que dificilmente o juiz que condeceu a liberdade a Jesus será punido de alguma maneira pela decisão. Isso aconteceria apenas se fosse comprovado que houve intenção de fazer mal. Caso contrário, é erro judiciário e quem paga por isso é o Estado, disse.

"Saber aplicar a lei"

De acordo com o especialista, o fato de não seguir às recomendações do laudo não significa que o juiz errou, pois o magistrado tem autonomia para decidir sobre o regime do preso. A Lei 10.792 de 2003 extingiu a necessidade de exame criminológico para que um preso consiga a progressão de pena.

Hoje, pela Lei de Execuções Penais (7.210/1984), para conseguir o benefício, basta que o condenado tenha cumprido um sexto da pena em regime anterior e apresente bom comportamento, atestado pelo direitor da penitenciária onde está detido. O que não impede, segundo explica Arbex, que o juiz considere também outros quesitos subjetivos para soltar ou não alguém.

O juiz tem que apreciar as condições e circunstâncias do caso. Não tem apenas que cumprir a lei, mas saber aplicá-la, afirma. Coisa que parece não ter sido bem feita. "Embora ele tenha cumprido requisitos objetivos, antecedentes não autorizavam a progressão, diz.

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