Estado de São Paulo municipaliza liberdade assistida

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mudou a forma de lidar com jovens que cometem atos infracionais. Anteriormente se privilegiava a reclusão desse adolescente.

Agência Estado |

Com o ECA, o foco passou a ser a recuperação social na comunidade, por meio da liberdade assistida (LA) - com supervisão de educadores. Agora o cuidado de 10 mil jovens, que cabia ao Estado, será das prefeituras. A Fundação Casa (ex-Febem), que administra 190 unidades de internação ou atendimento de adolescentes infratores no Estado de São Paulo, promete passar o acompanhamento deles para as cidades na virada deste ano. E, assim, adequar-se ao ECA.

Segundo o estatuto, esse trabalho deve ser realizado pelos municípios para garantir o direito à convivência familiar e à inclusão social na comunidade. Essa norma foi reafirmada no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, de 2004, e ainda visa a tornar o serviço mais individualizado - o que ajuda a convencer o jovem a abandonar a criminalidade.

"É importante mostrar a um garoto que existem caminhos de sucesso em seu meio, e o crime não é a melhor escolha", defende André Alcântara, presidente de um Centro dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca) que atende 200 jovens em liberdade assistida de Sapopemba, na zona leste da capital paulista. Optar pela LA, no lugar do aprisionamento, também é econômico: o Estado gasta pouco mais de R$ 100 por jovem assistido, enquanto um internado custa R$ 3 mil, em média.

"Até hoje há entidades terceirizadas que cuidam de três, quatro cidades e são coordenadas pelo Estado", admite a diretora técnica do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (Seads), Fabíola Lopes. Há, porém, um esforço para mudar, que teve início em 2004.

Até agora, a instituição instalou modelos de gestão em 239 das 645 cidades paulistas - muitas alternaram projetos locais com os estaduais e há aquelas, como a capital, que chegaram a conviver com os dois tipos. Desde 1º de julho, 120 prefeituras provam o protocolo tido como definitivo, que será efetivado em 1º de janeiro em todos os municípios. A Fundação Casa ainda prevê transferir a supervisão dos trabalhos para a Seads.

De acordo com a Fundação, as mudanças seriam benéficas principalmente porque os governos locais têm mais capacidade de identificar vulnerabilidades dentro de comunidades e realizar ações sociais paralelamente ao acompanhamento do infrator. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

    Leia tudo sobre: iG

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG