Juiz absolve uso de drogas dentro de presídios em SP " / Juiz absolve uso de drogas dentro de presídios em SP " /

Especialistas analisam com cautela a absolvição do uso de drogas em presídios

SÃO PAULO ¿ A decisão de não considerar falta disciplinar grave o consumo de drogas dentro das penitenciárias, tomada pelo juiz-corregedor dos presídios de Tupã (SP), Gerdinaldo Quichaba Costa, é vista com cautela por especialistas em direito penal entrevistados pela reportagem do iG. O juiz, que tem sob jurisdição uma penitenciária de regime semi-aberto e três de segurança máxima, desconsiderou o consumo de entorpecentes falta grave baseando-se na nova política criminal, que não pune com prisão o porte de drogas. http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2008/11/07/juiz_absolve_uso_de_drogas_dentro_de_presidios_em_sp_2101693.html target=_topJuiz absolve uso de drogas dentro de presídios em SP

Marina Morena Costa, do Último Segundo |

Acordo Ortográfico

Cláudio Pereira, coordenador do curso de direito da PUC-SP, vê a medida como um equívoco e acredita que as esferas são independentes e não podem ser confundidas. Não houve uma descriminalização e sim uma despenalização. Como penas alternativas foram instituídas [como trabalho voluntário e pagamento de cestas básicas], a punição deve ser aplicada nos presídios, afirma o especialista em direito penal.

Já Humberto Barrionuevo Fabretti, professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, vê a decisão do juiz afinada com a nova política criminal em relação às drogas, adotada em 2006. Essa legislação procurou punir de forma mais severa os traficantes e tratar de forma mais branda o usuário. Encara-se o usuário como um problema de saúde pública e não como um problema de segurança pública, afirma o professor.

Na visão de Humberto Fabretti, a punição da falta disciplinar grave ¿ que restringe benefícios ao preso, como o direito ao regime semi-aberto ¿ é desproporcional ao delito do consumo de drogas. A restrição à liberdade pelo simples uso ou porte de entorpecentes deixou de ser punição, logo não deve ocorrer de forma indireta, em sede administrativa, na execução penal, explica o advogado criminalista. Para Humberto Fabretti, o juiz de Tupã privilegiou o Princípio Constitucional da Proporcionalidade.

Cláudio Pereira faz uma ressalva quanto ao regime do sistema penal: É um regime de exceção com regras rígidas. O indivíduo que está preso paga por uma conduta ilícita cometida anteriormente. Ele está lá para ser punido, educado e reabilitado. Não está passando férias no presídio, afirma o advogado, em referência às regalias.


Funcionários

O Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário de São Paulo encara com estranheza a decisão. Na medida do possível, nós, trabalhadores do sistema prisional, tentamos combater o consumo de drogas dentro dos presídios, que é uma realidade. A não proibição atrapalha nosso trabalho, afirma Gilson Pimentel Barreto, diretor jurídico do Sindicato.

Segundo Gilson, o consumo da bebida maria-loca e de crack gera a maioria dos problemas dentro das penitenciárias. São entorpecentes muito fortes, explica. Para o diretor, se os presos puderem consumir drogas, não há porque estarem presos. Para Cláudio Pereira, o uso de drogas nos presídios coloca em risco a figura do presidiário, dos funcionários e a organização da administração penitenciária como um todo.

Humberto Fabretti analisa que a conduta não coloca em risco os funcionários. O que os põe em risco é a própria estrutura prisional que, na maioria dos presídios, por descumprimento reiterado da Lei de Execuções Penais e dos Direitos Humanos, transforma os presídios em uma verdadeira panela de pressão, afirma o especialista.

A decisão do juiz Gerdinaldo Quichaba Costa abre precedentes para que outros magistrados tomem a mesma medida. Humberto Fabretti vê este possível movimento de uma forma positiva: Esse resultado deve ser considerado como um avanço do Direito Penal Garantista e do Estado Democrático de Direito.

Procurada, a Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo respondeu que não irá se manifestar sobre as decisões do juiz de Tupã.

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