Especialista critica anteprojeto do Executivo por facilitar grampos

BRASILIA - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas, da Câmara dos Deputados, ouve nesta quinta-feira o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron. Ele analisou o anteprojeto de lei enviado à OAB pelo Ministério da Justiça e que deve chegar ao Congresso Nacional dentro de poucos dias.

Regina Bandeira - Último Segundo/Santafé Idéias |

O advogado falou que a OAB critica alguns pontos do projeto e sugere mudanças na legislação. Dentre elas, estaria a limitação do tempo permitido para as escutas telefônicas. No novo projeto, a polícia poderá interceptar até 360 dias ininterruptos de diálogo. Segundo Toron, o longo período inviabiliza a transcrição na íntegra dos diálogos, obrigando que as escutas sejam resumidas pelos agentes. Para o advogado, o resumo facilita interpretações errôneas e pode levar o Estado a cometer injustiças.  

Ele citou um caso, em 2004, quando foi advogado de defesa de um engenheiro confundido com um criminoso, que tinha nome semelhante ao seu. O engenheiro ficou preso durante 11 dias. O Estado foi obrigado a indenizá-lo em R$ 500 mil. Salvo em crimes permanentes (tráfico e seqüestro), o Estado não deve se valer de uma escuta tão longa, ressaltou. 

O advogado também criticou o grampo e o vazamento das escutas da conversas dos réus com seus advogados. Ele defende a inviolabilidade destes diálogos. As investigações devem ter limite. O Estado não pode devassar a vida de cidadãos. Esse é o preço da democracia, acrescentou.  

Na avaliação de Toron, só se deve permitir interceptação como método investigativo em casos de crimes de maior gravidade, apenados com reclusão. Ele argumenta que muitas escutas são feitas para descobrir um fato criminoso. Para Toron, este método só deve ser empregado quando outros métodos investigativos se mostrarem inadequados. Hoje em dia, infelizmente, a escuta virou a rainha das provas, reconheceu.

Toron também criticou a proposta de permitir que o Ministério Público e a Polícia Rodoviária Federal façam escutas. Atualmente, apenas a Polícia está autorizada a aplicar o procedimento. Mas sabemos que o Ministério Público faz e vaza. O Judiciário tem sido complacente com os vazamentos, declarou.

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