Entidades entram na Justiça contra lei antifumo em SP

Duas entidades que representam bares e restaurantes recorreram ontem à Justiça para barrar a lei antifumo em São Paulo. Juntas, pedem que mais de 300 mil estabelecimentos em todo o Estado não sejam atingidos pela fiscalização.

Agência Estado |

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), órgão que defende o governo das ações, afirmou que até as 19 horas de ontem não havia sido comunicada oficialmente da ação.

Percival Maricato, diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), recorreu à Vara da Fazenda com um mandado de segurança, solicitando que os cerca de 500 associados não sejam obrigados a banir o fumo. "Alegamos que a lei estadual é inconstitucional", afirmou. Em nome da Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi), Marcos Vinicius Rosa fez o mesmo pedido à Vara da Fazenda Pública para os 300 mil filiados (sindicatos e estabelecimentos). "Não há como existir uma lei estadual que exija esse tipo de restrição, quando já existe uma lei federal que prevê o fumódromo", rebateu.

Anteontem, dia da sanção da lei restritiva ao uso do tabaco, o governo de São Paulo afirmou ser previsível "uma guerrilha jurídica" contestando a lei. Por isso, tanto a PGE quanto a Secretaria de Justiça afirmaram estar preparadas para o enfrentamento. Apesar da publicação no Diário Oficial do Estado de ontem, o governo prevê que uma regulação para "operacionalizar a fiscalização" saia em 90 dias. As multas só serão aplicadas em agosto.

Em Campinas, o governador José Serra afirmou estar seguro quanto à constitucionalidade da lei antifumo. Serra aproveitou para comentar as opiniões de especialistas, como Ives Gandra Martins, que consideraram a lei "inconstitucional". "Estamos com uma segurança jurídica muito grande. Agora: é direito daqueles que são a favor do cigarro entrar na Justiça. Aqueles que acham que os não-fumantes devem fumar indiretamente podem entrar na Justiça." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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