Empresa pode controlar idas de funcionários ao banheiro, diz Tribunal

O controle do uso do banheiro pelos funcionários do setor de call-centers não pode ser considerado dano moral contra a imagem ou a intimidade do trabalhador. Esta foi a decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada na terça-feira.

Redação |

Um funcionário do setor de call center decidiu processar por danos morais a empresa de telefonia em que trabalhava, em Goiás, porque a chefia definia os horários de uso do banheiro e exigia que fosse avisada caso houvesse a necessidade de utilizar os sanitários fora do horário determinado.

Segundo o TST, o funcionário disse que a empresa o teria proibido de ir ao banheiro e ainda teria questionado sobre o motivo de fazê-lo. Assim, segundo o TST, o funcionário argumentava dizendo que esse tipo de controle justificaria a indenização por dano moral, indicando clara invasão do poder de direção da empresa, que estaria decidindo sobre suas necessidades fisiológicas.

O Tribunal destacou que, conforme prova anexada ao processo, a empresa concedia uma pausa de 15 minutos e outra de 5, durante o horário de trabalho, para que os funcionários pudessem ir ao banheiro. O TST ainda disse que, caso o funcionário precisasse fazer outras pausas, ele não era proibido pela empresa.

A justificativa da companhia para esta medida é a de que, devido ao caráter de suas atividades de atendimento ao cliente, é necessário impedir que todos ou vários operadores deixassem o local ao mesmo tempo, inviabilizando a regularidade no serviço.

O TST confirmou a posição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), de que não existe dano moral em relação a esta questão. O relator do processo, ministro Ives Gandra Filho, disse que, caso o entendimento fosse diferente, seria exigido o reexame de fatos e provas, o que não é permitido pela jurisprudência do Tribunal.

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