Emenda à Constituição aprovada hoje na Câmara e que será promulgada nos próximos dias permitirá que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluzzo assuma, em maio de 2010, a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A emenda retira o limite de idade para ocupar a presidência do CNJ e determina que o cargo será automaticamente do presidente do Supremo.

A proposta foi aprovada hoje (03) por 333 votos favoráveis e apenas um contra.
Antes da aprovação da mudança, Cezar Peluzzo poderia assumir a presidência do Supremo no ano que vem, mas estaria impedido de presidir o CNJ porque, na época, estará com 67 anos. A Constituição estabelecia que os 15 integrantes do Conselho deveriam ter mais de 35 anos e menos de 66 anos de idade. A emenda acabou com esse limite de idade para ir para o CNJ. Os ministros dos tribunais superiores continuam obrigados a deixar o cargo quando completam 70 anos de idade. A proposta também acabou com a sabatina do presidente do CNJ no Senado sob o argumento de que ele já foi submetido ao crivo dos senadores quando foi nomeado para ministro do Supremo.
A Câmara também aprovou hoje, em primeiro turno de votação, proposta que inclui a alimentação na Constituição como um direito social. Em 1993, o direito à alimentação foi reconhecido pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A emenda constitucional foi aprovada por 374 votos a favor e dois contra. A proposta terá agora de ser votada em segundo turno na Câmara, antes de ser promulgada.

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