Em caso de morte da mãe, lei dá estabilidade a quem ficar com a guarda do bebê

O plenário da Câmara pôs em prática pela primeira vez hoje a interpretação do presidente Michel Temer (PMDB-SP) de que medidas provisórias (MPs) não trancam inteiramente a pauta e votou uma série de projetos, em sessão extraordinária. O primeiro projeto aprovado foi de interesse social: estendeu o direito de estabilidade no emprego para a pessoa que ficar com a guarda de um bebê, no caso de morte da mãe.

Redação com Agência Estado |

Apesar de três MPs, em tese, impedirem a votação de projetos, Temer disse estar amparado por decisão preliminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e levou as matérias a votação.

A votação de projetos (com exceção de lei ordinária) apesar da pauta trancada foi anunciada por Temer depois de uma reunião com líderes partidários em que não se conseguiu acertar a votação da MP 449, enviada pelo Senado à Câmara, sobre pagamentos de dívidas com a União. 

O relator, Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pediu prazo para analisar 21 emendas aprovadas pelos senadores. Temer pensou então em pôr em votação projeto que cria o Cadastro Positivo, um banco de dados de bons pagadores que em tese ajudaria na redução de juros em empréstimos bancários. Como não houve acordo, os deputados preferiram escolher projetos em torno dos quais o consenso era mais fácil de ser construído.

O presidente da Câmara decidiu pôr em prática sua interpretação de que MPs não trancam inteiramente a pauta amparado em decisão do ministro Celso de Mello, que negou liminar pedida por partidos de oposição. Inicialmente, Temer havia optado por aguardar a votação do mérito, mas na quinta-feira passada resolveu submeter matérias ao plenário o mais rápido possível.

A decisão acontece ao fim de uma série de escândalos envolvendo a Câmara, especialmente com os flagrantes de uso indevido da cota de passagens aéreas.


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