DOU traz novas regras para registro de armas de fogo

O governo publicou hoje no Diário Oficial da União uma lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determina novos prazos e regras para o registro de armas de fogo. Os donos de armamentos terão até 31 de dezembro para fazer o registro federal, sem o pagamento de taxas e sem exigência de testes de habilidade psicológica e técnica.

Agência Estado |

A partir de janeiro de 2009, os exames passarão a ser obrigatórios e as taxas de registro e de testes, que vão variar de R$ 60 a R$ 80, passarão a ser cobradas.

A medida faz parte da Campanha Nacional do Desarmamento, que em uma primeira etapa recolheu 400 mil armas de fogo. O Ministério da Justiça estima que 4 milhões de armas ainda estão sem registro no País.O Ministério da Justiça ressalta que a arma sem registro poderá ser entregue em qualquer época, voluntariamente pelo dono, que deverá receber uma indenização entre R$ 100 e R$ 300, conforme o calibre.

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