D.O. traz súmula do STF que proibiu nepotismo

O Diário Oficial de hoje traz a Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal, que proibiu a prática do nepotismo nos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão do STF atinge as três esferas de poder, o que inclui União, Estados e municípios.

Agência Estado |

A decisão do supremo foi tomada em julgamento realizado em 21 de agosto.

De acordo com a Súmula Vinculante n. 13, a "nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

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