De Olho Nas Contas, da lista com os nomes e salários dos servidores públicos municipais de São Paulo tem provocado polêmica. Enquanto a Prefeitura alega que a medida é um ato de transparência da administração, o Sindicato dos Professores protesta que é uma ¿violação da privacidade¿ e diz que vai acionar a Justiça para retirar a página do ar. Especialistas consultados pelo Último Segundo afirmam que a medida é legal, mas está sendo mal usada pelo governo." / De Olho Nas Contas, da lista com os nomes e salários dos servidores públicos municipais de São Paulo tem provocado polêmica. Enquanto a Prefeitura alega que a medida é um ato de transparência da administração, o Sindicato dos Professores protesta que é uma ¿violação da privacidade¿ e diz que vai acionar a Justiça para retirar a página do ar. Especialistas consultados pelo Último Segundo afirmam que a medida é legal, mas está sendo mal usada pelo governo." /

Divulgação de salários pela Prefeitura de SP é legal, mas mal usada, dizem especialistas

SÃO PAULO ¿ A publicação na internet, no portal http://deolhonascontas.prefeitura.sp.gov.br/index.htm target=_topDe Olho Nas Contas, da lista com os nomes e salários dos servidores públicos municipais de São Paulo tem provocado polêmica. Enquanto a Prefeitura alega que a medida é um ato de transparência da administração, o Sindicato dos Professores protesta que é uma ¿violação da privacidade¿ e diz que vai acionar a Justiça para retirar a página do ar. Especialistas consultados pelo Último Segundo afirmam que a medida é legal, mas está sendo mal usada pelo governo.

Lecticia Maggi, repórter do Último Segundo |

De acordo com Francisco Pedro Jucá, pós-doutor pela Universidade de Salamanca, na Espanha, e professor da Universidade Mackenzie, o direito à exposição dos dados está assegurado pela Constituição Federal. Em seu 5º artigo, inciso 33, a Constituição diz que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. O salário de qualquer funcionário público significa despesa pública. Ela é de interesse nacional, defende Jucá.

O professor de Direito Constitucional da Universidade de Direito de São Bernardo, no Grande ABC, Roberto Bahia cita também o artigo 37 da Constituição Federal, o qual diz que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É exatamente este artigo que a Prefeitura de São Paulo usa para defender a exposição das informações. "Quando um cidadão presta concurso, ele vê o salário em um edital público. Isso está previsto no artigo 37 da Constituição, que fala da publicidade. A folha de pagamento é 100% dinheiro público, e o que é feito com ele é obrigação do governante divulgar, informa a Prefeitura por meio de nota.

Segundo Bahia, não há uma lei específica sobre o assunto e, neste caso, o que vale é o princípio geral. Portanto, não há impedimento algum para a divulgação.

Porém, os especialistas concordam que a atitude tomada pela administração de Gilberto Kassab (DEM) choca dois direitos: o do governo de divulgar suas contas, e o dos funcionários de terem sua privacidade resguardada.

O Sindicato dos Professores, presidido pelo vereador Cláudio Fonseca (PPS), critica a medida e diz que ela irá deixar a categoria mais suscetível a diversos atos de violência.  Isso porque, segundo ele, quadrilhas acompanham todos os atos legais e sabem o dia em que os servidores recebem seus vencimentos. [A divulgação] acaba com o sigilo fiscal e torna-nos reféns de eventuais golpes eletrônicos ou mesmo vítimas de assaltos, afirma.

Por outro lado, a Prefeitura rebate que o questionamento do Sindicato não se justifica, já que o que cada pessoa faz com o seu salário é pessoal e sigiloso. O professor Francisco Jucá concorda: "a quebra de sigilo não existe porque o governo não fala sobre a movimentação de valores". Porém, ele afirma que, da maneira como a divulgação foi feita, ela pode induzir os cidadãos a informações erradas.

Em seu site, a Prefeitura mostra apenas os salários brutos, e não o que eles incluem, como bonificações e indenizações. Isso pode explicar, por exemplo, por que um professor de ensino fundamental e médio de São Paulo teve no mês de maio vencimento bruto de R$ 143 mil.

Além disso, outras 2.418 pessoas receberam em maio vencimentos acima de R$ 12,3 mil, que é o valor pago ao prefeito Kassab.

A Prefeitura admite que a alimentação do portal de contas é feita automaticamente pelo sistema de pagamento, sem a separação entre o que é salário e o que se refere a indenizações. Para especialistas, este é um erro, que leva a população a acreditar que um servidor ganha mais do que o seu salário real. Esse tipo de publicação gera conclusões precipitadas. Mais confusão e menos informação, critica a advogada Maria Cristina Teixeira, da Universidade Metodista de São Paulo.

Nestes casos, o professor Jucá, da Universidade Mackenzie, explica que qualquer servidor pode pedir ao órgão de finanças da Prefeitura para que especifique o que se refere ao seu salário e o que são de outros benefícios. Caso não seja atendido, pode entrar na Justiça com uma ação administrativa, diz.

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