DF terá aumento de arrecadação com inspeção veicular

Mesmo sendo do DEM, partido que tem por bandeira combater o aumento de impostos e a criação de novas taxas, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, assinou decreto que permitirá o aumento da arrecadação na capital em cerca de R$ 79 milhões. A decisão de Arruda determina que a partir do ano que vem será obrigatória a vistoria anual para medir a segurança e a taxa de emissão de gases poluentes nos mais de um milhão de veículos que circulam pela capital.

Agência Estado |

Conforme o decreto do governador, o valor máximo da vistoria terá teto de R$ 70,65. As empresas interessadas em participar da licitação para a vistoria já podem retirar o edital no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Brasília. Os envelopes com as propostas deverão ser abertos no dia 7 de janeiro. Desde 2004 há uma lei no Distrito Federal que autoriza a instituição e a cobrança da inspeção veicular.

Mas somente agora a vistoria foi regulamentada por decreto. Mesmo assim, há controvérsias a respeito da legalidade ou não da nova taxa. De acordo com a assessoria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a inspeção veicular somente deveria ser liberada e cobrada dos proprietários dos veículos depois de aprovada a regulamentação do artigo 104 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT, a Lei 9.503/97). Tanto é que a Comissão de Transportes da Câmara concluiu há sete anos um projeto de lei para regulamentar o CTB. A proposta nunca foi votada.

O governo do Distrito Federal e o Detran da capital alegam, no entanto, que a inspeção veicular já foi regulamentada pelo artigo 104, visto que o parágrafo primeiro estabelece que deverão ser aferidas a segurança e a emissão de poluentes dos veículos.

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