Desafio do Brasil é aprovar a reforma do processo penal no Congresso, diz Lula

BRASÍLIA - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta quinta-feira que o desafio atual do Brasil é aprovar a reforma do Processo Penal no Congresso Nacional, para tornar mais ágil os julgamentos nos tribunais. A declaração foi dada durante a cerimônia de sanção de lei que sobre o julgamento de recursos apresentados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Carollina Andrade - Último Segundo/Santafé Idéias |

Lula destacou que a morosidade processual e a falta de acesso à Justiça sempre estiveram na pauta do Governo e do poder Judiciário. Esses problemas são extremamente prejudiciais ao desenvolvimento econômico e social do Brasil. [Eles] têm impacto direto no custo Brasil, atrapalhando a atração de novos investimentos e contribuindo para aumentar a taxa de juros cobrada dos consumidores internos, além de afastar o brasileiro do poder Judiciário e de gerar descrença no sistema, acrescentou o presidente.

De acordo com um levantamento do Ministério da Justiça, em 2005, o STJ recebeu 210 mil recursos que, em sua maioria, tratavam de matérias idênticas e com entendimento já pacificado na Corte. Em 2006, o número subiu para 251 mil.

A nova lei

A nova lei diz que, quando houver diversos recursos ao STJ tratando de uma mesma questão do direito, a Corte julgará somente alguns casos, selecionados pelo presidente do tribunal inferior. A decisão do STJ sobre os recursos selecionados produzirá efeitos sobre todos os outros processos que tramitam nas instâncias inferiores.

Para assegurar que todos os argumentos sejam levados em conta no julgamento dos recursos selecionados, o STJ poderá solicitar informações sobre a controvérsia aos tribunais estaduais e admitir a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades, inclusive daqueles que sejam parte nos processos suspensos. O Ministério Público também poderá ser ouvido.

O novo procedimento assemelha-se ao adotado na Lei no 11.418/06, que criou mecanismo simplificando o julgamento de recursos múltiplos, fundados em matéria idêntica, no Supremo Tribunal Federal (STF).

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