Derrubada liminar contra lei antifumo no Rio

A lei estadual antifumo voltou a valer para todos os estabelecimentos comerciais do Rio no fim desta tarde. O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, 1ª Vara da Fazenda Pública, que havia dado a liminar ao Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio), teve que voltar atrás em sua decisão.

Agência Estado |

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com petição informando ao magistrado que a mesma ação já havia sido apreciada pela juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública, que não concedeu a liminar à entidade. Oliveira Marques declinou da competência para analisar o caso e ainda pediu abertura de investigação pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio para apurar a razão pela qual o mesmo processo foi distribuídos para dois juízes distintos.

Com a decisão, os 2.200 hotéis, bares e restaurantes filiados ao SindRio voltarão a ser fiscalizados pelo governo. Eles representam 13% do total de 17 mil estabelecimentos do Estado e, por conta da liminar, ficaram livres das restrições da nova lei, que está em vigência desde ontem.

A medida proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em locais de uso coletivo públicos e privados no Rio. A proibição vale para locais com ambientes total ou parcialmente fechados. O consumo só é permitido em mesas na calçada. Mesmo assim é preciso que tenha garantia de dissipação e barreiras (janelas ou paredes) que impeçam o retorno da fumaça para o ambiente fechado. As multas pelo descumprimento da lei variam de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

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