Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram favoráveis à derrubada integral da Lei de Imprensa, editada durante o regime militar. O ministro Ricardo Lewandowski, ao votar pela derrubada, disse que a Lei de Imprensa foi editada num período de exceção constitucional cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão, com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País.

Além de Lewandowski, já votaram pela derrubada da lei os ministros Carmen Lucia, Carlos Alberto Menezes Direito, Carlos Ayres Brito, relator, e Eros Grau. Os ministros do STF examinam ação movida pelo PDT com o objetivo de que o tribunal declare que a Lei de Imprensa é incompatível com a Constituição de 1988.

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