Deputado estadual mais votado para a prefeitura de Nova Serrana (MG) não consegue registro

BRASÍLIA - Decisão do ministro Eros Grau publicada na sessão plenária desta quarta-feira confirmou que o deputado estadual Paulo Cézar de Freitas (PSDB) é inelegível para o cargo de prefeito do município de Nova Serrana, Minas Gerais.

Redação |

Ele foi o mais votado no município, mas teve sua candidatura questionada pela coligação adversária Nova Serrana de mãos dadas com o progresso. O argumento foi de que Paulo Cézar é inelegível porque suas contas relativas ao exercício de 1999, ano em que era prefeito da cidade, foram rejeitadas pela Câmara Municipal.

A irregularidade teria ocorrido porque o então prefeito não aplicou o percentual mínimo da receita do município em educação.

O ministro Eros Grau concordou com a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais ao entender que a irregularidade é insanável. Isso porque os alunos deixaram de ser beneficiados, uma vez que não houve investimento na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Eros Grau destacou ainda que a rejeição de contas foi confirmada tanto pela Câmara quanto pelo Tribunal de Contas do Estado, e afirmou que não cabe à Justiça Eleitoral anular julgamentos proferidos pelas Cortes de Contas.

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