Depositar cheque pré-datado antes do prazo dá direito a indenização, diz STJ

BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta terça-feira que se o comerciante depositar o cheque pré-datado antes do dia combinado com o cliente gera dano moral, com direito a indenização, de acordo com a súmula votada pelos ministros em decisão unânime. Assim, o STJ passará a adotar a orientação em suas decisões futuras, o que também serve de modelo para instâncias inferiores.

Redação |

A questão vem sendo decidida nesse sentido desde 1993. Em um dos casos já discutidos na Corte, afirma-se que a "apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos".

Em outro caso, o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a "devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos" que foi depositado antes do prazo combinado entre o cliente e o comerciante.

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