Denise Abreu é ré em ação sobre falsa norma da Anac

BRASÍLIA - A Justiça Federal aceitou a denúncia contra ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu por crime de fraude processual. Segundo a acusação, a ex-diretora apresentou à Justiça, como se fosse válida, uma norma da Anac que, em tese, garantia a segurança nas operações de pouso no aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo.

Agência Estado |

Porém, após o acidente com o voo 3054 da TAM, ocorrido em 17 de julho de 2007, foi constatado que a norma não passava de um estudo interno da Anac, e portanto, sem nenhum poder de obrigatoriedade.

A defesa de Denise Abreu informou que já prepara a documentação para recorrer da decisão anunciada nesta segunda pela Justiça Federal. Roberto Podval, advogado criminalista que cuida da defesa da ex-diretora da Anac, estuda a possibilidade de trancamento da ação penal, "tamanha a inconsistência das acusações".

Com a aceitação da denúncia pela juíza da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Paula Mantovani Avelino, a ex-diretora da Anac responderá pela fraude processual por ter apresentado, como se fosse uma norma, à desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Cecília Marcondes, o estudo interno IS-RBHA 121-189, que não se tratava de um regulamento válido, pois sequer foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.).

A suposta falsa norma foi usada pela Anac em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que pedia a interdição da pista principal do aeroporto de Congonhas enquanto não fosse reformada.

Segundo o advogado de Abreu, porém, "não há como falar seja em falsificação de documento, seja em fraude processual. Não é crível que aquele estudo apresentado fosse entendido como uma norma jurídica", afirma Podval, completando: "Isso sem falar que Denise Abreu não participou da feitura da defesa que estava sendo apresentada, sobre aeronaves específicas, nem mesmo da montagem do rol de documentos da petição apresentada à desembargadora Cecilia Marcondes.

A ação foi movida após uma sequência de derrapagens ocorridas na antiga pista do aeroporto antes do maior acidente aéreo da aviação brasileira, que deixou 199 mortos.

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