O DEM protocolou hoje no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para que seja considerado inconstitucional o repasse de parte do imposto sindical obrigatório às centrais sindicais, como está previsto em lei aprovada no Congresso e sancionada semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A lei regulamenta as centrais, que receberiam cerca de R$ 100 milhões do R$ 1 bilhão arrecadado por ano com o imposto.

O governo recebe 20% do valor total e, pela nova legislação, tem de destinar metade deste valor às entidades.

O partido argumenta que a Constituição prevê transferências de recursos públicos apenas a sindicatos, federações e confederações e não fala em centrais. Segundo o presidente nacional da legenda, deputado Rodrigo Maia (RJ), a mudança teria de ser feita por emenda constitucional e não projeto de lei.

"Este projeto de lei veio com um vício de origem, é inconstitucional. As centrais não podem receber recursos públicos. Se a transferência for considerada inconstitucional, está resolvida a questão constitucional e também a questão moral porque o presidente da República vetou a fiscalização dos recursos. Isto é uma imoralidade", afirmou, depois de protocolar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF.

Maia referia-se ao veto presidencial que eliminou o artigo da regra segundo o qual as centrais ficavam obrigadas a prestar contas dos gastos do tributo ao Tribunal de Contas da União (TCU). O argumento de Lula foi de que era preciso assegurar a autonomia das centrais. A derrubada do veto depende de aprovação do Legislativo. "Esse projeto não teve nosso apoio. A maioria (governista) é que aprovou e a minoria cumpre seu papel constitucional de contestar. O veto, vamos tentar derrubar no Congresso", afirmou.

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