BRASÍLIA - O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), vice-presidente nacional do partido, entrou nesta quarta-feira com ações no Ministério Público Federal e no Tribunal de Contas da União, pedindo a apuração e adoção de medidas cabíveis¿ no caso de empresas que ainda cobravam do governo a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

Levantamento feito pelo TCU constatou, em pelo menos 20 auditorias realizadas em 2008 e neste ano, que empresas e órgãos do governo ainda repassam o equivalente ao valor do tributo inexistente para fornecedores, que o embolsam como lucro.

Em 2007, Bornhausen foi um dos líderes da campanha "Xô CPMF". No fim do mesmo ano, a alíquota de 0,38%, conhecida como  imposto do cheque deixou de ser cobrada.

O presidente Lula não fica uma semana sequer sem reclamar do fim da CPMF. Até por isso mesmo, não existe justificativa para os ministérios terem 'esquecido' que a CPMF não existe mais,  afirma o democrata em nota.

O repasse irregular da contribuição a fornecedores do governo também deve ser pauta de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), em agosto, com a volta dos parlamentares do recesso.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, Renato Casagrande (PSB-ES), vai solicitar à Controladoria Geral da União (CGU) providências sobre o pagamento indevido. "Esses recursos têm de ser devolvidos à administração", afirmou Casagrande.

Caso isso não ocorra, o senador pretende acionar a Advocacia Geral da União (AGU) para que sejam apuradas as responsabilidades pelo repasse da CPMF a fornecedores nos contratos fechados por empresas do governo federal e empresas da iniciativa privada. "É muito sério esse processo. E o governo precisa fazer alguma coisa", disse.

Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a oposição está produzindo um factoide ao entrar com a representação no TCU contra o pagamento indevido da CPMF nos contratos fechados pelo governo e empresas privadas. "Vamos então revisar todos os contratos e todos os financiamentos de automóvel, casa, crédito educativo que tinham juros mais altos e também levavam em conta a CPMF", ironizou Albuquerque. "Se o raciocínio é esse, vamos também rever os contratos de privatização porque agora elas nos dariam mais dinheiro", afirmou.

*Com informações da Agência Estado


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