DEM quer barrar PEC em comissão, mas precedente é negativo

BRASÍLIA - O líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), protocolou nesta sexta-feira um recurso contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode propiciar um terceiro mandato para o presidente Lula. A reclamação foi feita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), primeiro órgão da Casa a analisar PECs.

Severino Motta, repórter em Brasília |

Caiado argumenta que o regimento interno da Câmara não foi respeitado, uma vez que a PEC protocolada pelo deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) foi sua segunda. Na primeira tentativa ele não obteve o número necessário de assinaturas. Voltou a pedir a poio, conseguiu, e protocolou novamente, atingindo 176, cinco a mais que as 171 necessárias.

Caiado alega que o regimento da Casa pede novas assinaturas no caso de se tentar novamente encaminhar uma PEC de mesmo tema. Para o Democrata, essas novas assinaturas teriam de ser de deputados que não assinaram a PEC pela primeira vez.

Apesar da tentativa de derrubar a matéria, a secretaria-geral da Câmara informou ao Último Segundo que pelo menos cinco PEC's que estão em tramitação são de segunda tentativa. Antes de recurso à CCJ, o presidente da Câmara. Michel Temer (PMDB-SP) já havia recusado a argumentação de Caiado.

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