DEM irá ao STF contra repasse de imposto a centrais

O DEM entrará no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o repasse do imposto sindical para as centrais sindicais. Na ação, o partido argumentará que o imposto deveria ser repassado para o sindicato ou confederação que defendem uma categoria específica.

Agência Estado |

As centrais sindicais, dirá a legenda, não defende nenhuma categoria definida. Por isso, não poderia receber os recursos arrecadados pelo imposto.

O segundo ponto da ação contesta a forma como o repasse foi proposto pelo governo. Os advogados alegam que o imposto sindical é um tributo. Por isso, só poderia financiar as atividades do Estado. O repasse para entidades privadas, dizem os advogados, até poderia ser feita a entidades privadas, como as centrais, desde que isso estivesse previsto na Constituição. Portanto, somente por emenda constitucional, e não por lei, como foi feito, o dinheiro poderia ser entregue às centrais.

A ação não ataca diretamente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que desobrigou as centrais sindicais a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Porém, de acordo com os advogados, os ministros do STF podem no julgamento da ação determinar que, sendo dinheiro de imposto, a aplicação dos recursos precisa ser fiscalizada.

"Como se trata de contribuição obrigatória, imposta por lei, a cobrança de um dia de salário do trabalhador se transforma em tributo. Todo tributo tem de ter a aplicação fiscalizada", afirmou o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ). O partido pedirá, na ação, que o repasse seja suspenso liminarmente. Mas esse pedido de liminar, assim como o mérito da ação, precisa da anuência dos demais ministros. Além dessa Adin, uma outra ação - uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) - do PPS - contesta a cobrança compulsória da contribuição sindical. Essa ADFP foi ajuizada no fim do ano passado, é relatada pelo ministro Celso de Mello e ainda deve demorar a ser julgada.

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