Delegados da Polícia Federal protestam contra decisão de conselho

BRASÍLIA - Delegados federais articulam reação contra a Resolução 58 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que os proíbe de divulgar procedimentos de investigação criminal. Desde a semana passada, eles estudam medida contra a norma aprovada pelo conselho, corte formada por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Agência Estado |

Nossos advogados estão fazendo uma análise minuciosa do texto e seus artigos para verificar eventual medida judicial, declarou Sandro Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, em Brasília.

A tese central da ação que pode excluí-los das obrigações impostas pelo CJF é o caráter administrativo da diretriz, segundo avaliação preliminar dos delegados. A ordem não teria alcance sobre suas atribuições, amparadas na Constituição. A resolução não é decisão judicial, não é sentença, destaca Avelar. Ela é administrativa. Estamos preocupados porque não sabemos exatamente se pode valer de fato sobre a atividade policial.

A resolução, com 19 artigos, tem o propósito de coibir abusos causados pela divulgação indevida de dados e aspectos da vida privada, constitucionalmente garantidos, de réus, investigados e indiciados, obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico ou de informática.

A violação a essa regra pode resultar em processo disciplinar contra quem divulgar informações contidas em processos de publicidade restrita a terceiros ou à imprensa. A Resolução 58 define processo e inquérito de publicidade restrita que contenham informações protegidas constitucional e legalmente. Juízes se dizem alvos de mordaça. Observam que a regra constitucional é a da transparência.

Cesar Asfor Rocha, ministro presidente do STJ, repudia o termo censura. Não tem cabimento, não há fantasmas nessa resolução. Ele destaca que não houve contestações à aprovação da medida, quando votada, e que os magistrados foram consultados. Asfor defende que os juízes deem publicidade a suas decisões, quando acharem conveniente, salvo trechos sob sigilo. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

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